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O Governo determinou o lançamento do procedimento concursal para a construção e exploração do Empreendimento de Fins Múltiplos de Girabolhos (EFMG), a implantar na bacia hidrográfica do rio Mondego, no concelho de Seia, anunciou o Ministério do Ambiente e Energia.

O despacho, assinado esta quarta-feira pela ministra Maria da Graça Carvalho, fixa o final do mês de março como prazo para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) promover o lançamento do concurso.

Segundo o comunicado, o empreendimento assume-se como um projeto estruturante para o controlo e mitigação de cheias no Mondego, reforço do abastecimento público de água e produção de energia elétrica de fonte renovável, contribuindo ainda para o aumento da resiliência hídrica e para a valorização do Interior.

O documento determina que o procedimento concursal seja precedido de articulação da APA com os municípios envolvidos e com diversas entidades administrativas competentes, nomeadamente nas áreas do abastecimento de água, energia, proteção civil, economia, agricultura, ordenamento do território, conservação da natureza e biodiversidade, “assegurando a adequada ponderação e salvaguarda dos interesses públicos em presença”.

O Empreendimento de Girabolhos integra a estratégia nacional “Água que Une” e está alinhado com o Plano Nacional de Energia e Clima 2030.

A decisão surge num contexto de cheias recentes na bacia do Mondego, que, segundo o Ministério, “voltaram a evidenciar a necessidade de reforçar a regularização de caudais e a proteção de populações, atividades económicas e infraestruturas”.

Citada no comunicado, a ministra do Ambiente e Energia afirma que “o Empreendimento de Girabolhos é uma infraestrutura estratégica para reforçar a segurança hídrica do País, proteger as populações do vale do Mondego e aumentar a capacidade nacional de produção de energia renovável”.

Maria da Graça Carvalho acrescenta que o Governo está a dar “um passo firme na concretização de uma política de gestão da água mais integrada, mais resiliente e mais preparada para lidar com fenómenos climáticos extremos, tais como os que o País tem enfrentado nas últimas semanas”.

Barragem divide posições e autarquias exigem garantias e contrapartidas para o território

O anúncio agora formalizado pelo Governo surge num contexto de forte debate político e territorial na região. Nos últimos dias, o avanço do concurso para a Barragem de Girabolhos gerou reações distintas entre os municípios diretamente envolvidos.

O Município de Seia manifestou publicamente desagrado pela forma como o processo foi conduzido, considerando que o anúncio foi feito “sem qualquer contacto prévio” com as autarquias afetadas. O presidente da Câmara, Luciano Ribeiro, exige contrapartidas claras e vinculativas, nomeadamente a concretização das acessibilidades rodoviárias há décadas prometidas – como o IC6, IC7, IC37 e IC12 – e a correção do tarifário da água em alta, defendendo que a solidariedade nacional não pode continuar a penalizar os territórios do Interior.

Já o Município de Gouveia assumiu uma posição favorável à concretização da infraestrutura, encarando-a como uma oportunidade de desenvolvimento agrícola, turístico e económico, embora também reivindique benefícios concretos para o concelho, designadamente ao nível das acessibilidades, da justiça tarifária da água e de vantagens energéticas.

Também a JADRC – Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro defendeu a importância estratégica do projeto para a Região Centro e para a mitigação de cheias no Vale do Mondego, mas subscreveu a necessidade de compromissos claros de coesão territorial, alertando para o risco de o Interior continuar a assumir encargos sem retorno proporcional.

Com o despacho agora assinado e o lançamento do concurso previsto até ao final de março, o processo entra numa nova fase. A articulação com os municípios e a definição das condições concretas de execução poderão ser determinantes para o grau de consenso político e social em torno de um dos projetos mais debatidos das últimas décadas na bacia do Mondego.