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O conselho de administração da empresa intermunicipal Águas Públicas da Serra da Estrela (APdSE), responsável pelo abastecimento de água e saneamento nos concelhos de Seia, Gouveia e Oliveira do Hospital, aprovou o novo tarifário para 2026, que entrou em vigor com a fatura do mês de fevereiro.

A deliberação, que carece de ratificação pelas respetivas câmaras municipais, foi apresentada na última reunião do executivo de Seia pelo presidente da Câmara, Luciano Ribeiro, tendo sido aprovada com os votos favoráveis da maioria e o voto contra da bancada do PSD.

De acordo com a proposta, o novo tarifário “reflete um aumento médio de 2,11%”, correspondente à aplicação do Índice de Preços no Consumidor (IPC), considerando a taxa de variação média dos últimos 12 meses no continente, com referência a junho de 2025. A atualização obteve parecer favorável da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Segundo o documento aprovado, as novas tarifas produzem efeitos a partir de 1 de fevereiro, mantendo-se em vigor até essa data o tarifário de 2025. A atualização segue os pressupostos definidos aquando da constituição da empresa intermunicipal, em 2020, e está alinhada com o Contrato de Gestão Delegada, visando assegurar a sustentabilidade económica do serviço.

Impacto na fatura dos consumidores

De acordo com simulações efetuadas com base no tarifário aprovado, o impacto mensal na fatura dos consumidores domésticos será relativamente reduzido. Um agregado com consumo mensal de 5 m³ passará a pagar cerca de 14,12 euros, mais 30 cêntimos do que em 2025. Para um consumo de 10 m³, a fatura ascende a 23,93 euros, um aumento de 49 cêntimos, enquanto um consumo de 15 m³ corresponderá a cerca de 33,74 euros, mais 69 cêntimos face ao ano anterior.

A estes valores acrescem o IVA e a tarifa do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, cujo valor varia em função do consumo de água. O tarifário contempla componentes fixas e variáveis, aplicáveis a utilizadores domésticos, domésticos sociais, não domésticos e entidades de interesse público, prevendo ainda mecanismos de tarifa social para proteção dos agregados economicamente mais vulneráveis.

PSD contesta modelo tarifário

O vereador do PSD, Paulo Hortênsio, justificou o voto contra, considerando que o tarifário aplicado não tem em conta a realidade específica do concelho de Seia. O eleito social-democrata sublinhou que a captação de água “ocorre gratuitamente em território senense” e que grande parte do abastecimento “é feito por gravidade”, o que reduz significativamente os custos energéticos e operacionais.

Apesar disso, afirmou, “os munícipes de Seia são confrontados com um tarifário mais elevado do que o praticado noutros concelhos do país, onde a água é captada a maiores distâncias, com custos acrescidos e, por vezes, fora da respetiva jurisdição territorial”.

“A aplicação de um tarifário cego à realidade específica de cada concelho não respeita o princípio da equidade nem reflete uma correta afetação dos recursos”, considerou, defendendo que o modelo em vigor é “politicamente questionável e financeiramente injusto”, penalizando um concelho que, no seu entender, “contribui de forma objetiva para a sustentabilidade do sistema intermunicipal”.

“Persistir neste modelo é transferir encargos injustificados para os munícipes de Seia, fragilizando a confiança no serviço público e violando o princípio elementar de que quem menos onera o sistema não deve ser quem mais paga”, acrescentou.

Presidente da Câmara defende tarifa única nacional

Em resposta, o presidente da Câmara de Seia, Luciano Ribeiro, afirmou que as questões levantadas pela oposição “não dependem do tarifário da APdSE”, sublinhando que o tarifário aplicado pela empresa intermunicipal “é único” para os três concelhos.

O autarca esclareceu que cada município pode depois aplicar componentes sociais próprias, como acontece em Seia com a tarifa familiar, cujo custo é assumido pelo município e posteriormente liquidado à empresa intermunicipal.

Luciano Ribeiro considerou ainda que os problemas identificados “resolvem-se com solidariedade nacional” e apontou críticas ao sistema de abastecimento em alta, que, segundo disse, “é esse sim que está a espoliar os municípios”.

O presidente da Câmara, que é também vice-presidente da APdSE, desafiou o vereador do PSD a “juntar-se à luta” para exigir ao Governo a criação de uma tarifa única da água a nível nacional, à semelhança do que acontece com a eletricidade. “A injustiça não está neste tarifário nem neste modelo intermunicipal, está no modelo decidido a nível nacional”, concluiu.

Apesar das divergências quanto ao tarifário, Paulo Hortênsio manifestou concordância com a necessidade de contestar o modelo nacional de abastecimento, referindo que, apesar das medidas de apoio social assumidas pelo município, “o esforço acaba sempre por sair do mesmo sítio”, acabando os munícipes por suportar indiretamente esses encargos. O vereador mostrou-se, ainda assim, disponível para uma ação conjunta em defesa dos interesses do concelho.