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O Governo aprovou em fevereiro o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), com uma dotação de 155 milhões de euros. O documento foi publicado na passada sexta-feira em Diário da República e contempla várias medidas para aumentar a resiliência e competitividade dos territórios afetados pelos incêndios do verão de 2022.

O Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela que inclui medidas que abrangem todo o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE), tendo em vista o desenvolvimento económico e social da região, “constitui-se como um programa integrado de desenvolvimento regional do território, com foco em diferentes domínios temáticos, identificando medidas e projetos a implementar nos curto, médio e longo prazos, que deverão promover o desenvolvimento sustentável da região, a recuperação e revitalização do seu património natural e biodiversidade, a inovação e o investimento para a – revitalização dos setores produtivos e diversificação da base económica da região, combatendo a perda demográfica e – tornando o território mais resiliente às alterações climáticas e aos seus efeitos, preservando e valorizando o seu principal ativo patrimonial: o Parque Natural da Serra da Estrela e todos os seus ecossistemas”, lê-se na Resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República.

O PRPNSE surge na sequência dos incêndios florestais do verão de 2022, que devastaram mais de 30 mil hectares do Parque Natural da Serra da Estrela, um quarto da sua área total, atingindo zonas ecologicamente protegidas. “Aquele incêndio teve uma série de impactos ambientais, económicos e sociais, cujos efeitos são exacerbados pelo valor icónico da Serra da Estrela a nível nacional”, salienta o Governo, que declarou a situação de calamidade, por um ano, para os municípios do Parque Natural: Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, “de modo a proceder a uma inventariação dos danos e prejuízos causados e repor a normalidade”.

A área de intervenção prioritária do PRPNSE é o PNSE. No entanto, “foi considerado essencial integrar o território das Beiras e Serra da Estrela em alguns projetos transversais”, salienta o documento. Assim sendo, o Programa abrange os municípios de Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Gouveia, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso, ficando a CIMBSE responsável pela execução dos 155 milhões de euros.

O Programa de Ação assenta em quatro eixos de atuação principais: “Pessoas, inovação social, demografia e habitação”; “Economia, competitividade e internacionalização”; “Ambiente, proteção civil, florestas, agricultura e ordenamento” e “Cultura, turismo e marketing territorial”.

No domínio temático “Pessoas, inovação social, demografia e habitação”, dotado com uma verba de 25,860 milhões de euros, estão contempladas ações de reabilitação e regeneração do património edificado da Serra da Estrela, destacando-se a Criação da Rede de Dinamização dos Centros Interpretativos do PNSE (Centro de Interpretação da Serra da Estrela, Centro Interpretativo do Vale Glaciar do Zêzere, Centro de Interpretação da Torre); a requalificação das infraestruturas e equipamentos da Lagoa Comprida; a requalificação patrimonial e paisagística da Senhora do Desterro; a requalificação urbana do Sabugueiro (Eixo ER339); e a reativação dos Casais de Folgosinho.

Na “Economia, competitividade e internacionalização” está disponível um montante de 19,310 milhões de euros, destinados, essencialmente, às áreas de localização empresarial e de serviços de nova geração da Serra da Estrela, destacando-se o Centro de Meios Aéreos e base de apoio logístico no Aeródromo Serra da Estrela – Seia; a criação de área de acolhimento empresarial de nova geração no Aeródromo Serra da Estrela – Seia; o projeto de desenvolvimento do Porto Seco e de uma rede de entrepostos aduaneiros, incluindo uma área de acolhimento empresarial na plataforma logística de iniciativa empresarial – Guarda; e o Centro de competências da fileira do queijo (implementação de processo estratégico de inovação). Prevê ainda a criação de uma Rede Regional de Investimento e Inovação; a valorização dos produtos endógenos agroalimentares, a revitalização da Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa; e o projeto de inovação para as Raças Autóctones.

A maior dotação do Programa vai para o domínio do “Ambiente, Proteção Civil, Florestas, Agricultura e Ordenamento”, com 93,002 milhões de euros, sendo a maior fatia para a ‘gestão e uso eficiente da água’ (40 milhões de euros), contemplando a elaboração do projeto da Barragem da Senhora de Assedasse e a construção da Barragem das Cortes. A requalificação da Estrada Verde, o projeto via verde do IC6: troço Covilhã – Pedras Lavradas, e a requalificação e pavimentação de outros caminhos de suporte à atividade turística do PNSE tem um programa de investimento de 14 milhões de euros. Segue-se a ‘recuperação e restauro de áreas ardidas e de infraestruturas danificadas’, onde se inclui a reabilitação da Estrada Regional 338 (Piornos-Manteigas), com um montante superior a 13 milhões de euros.

Estão ainda contempladas ações como o ‘Reforço da capacidade de resposta dos Serviços Municipais de Proteção Civil’ (8 milhões de euros); a ‘Pastorícia como ferramenta de gestão de combustíveis’ (4,150 milhões de euros); ‘MoVeR – Mobilidade Verde Rural no PNSE’ (4,1 milhões de euros); e a elaboração do ‘Plano de Pormenor para a área de intervenção específica da Torre’ (2,150 milhões de euros).

Por fim, o domínio temático “Cultura, turismo e marketing territorial” tem uma dotação de 16,802 milhões de euros e contempla 12 projetos: ‘Observatório das Alterações Climáticas e Centro de Ciência Viva de Montanha’; ‘Rede de Percursos Pedestres Acessíveis do PNSE’; ‘Rede de praias fluviais Eco Sustentáveis’; ‘Montanha Ativa: novo perfil de turista na Estrela’; ‘Saberes e Fazeres dos territórios da lã’; ‘Laboratório cocriativo itinerante para a arte, cultura e turismo’; ‘Melo Aldeia Literário – Casa para Sempre Vergílio Ferreira’; ‘Estrela Green Hub – uma nova experiência turística para a serra da Estrela’; ‘Aldeias de Montanha, uma Rede de Conhecimento, Visitação e Cocriação Comunitária’; ‘Juntos pela Serra: campanha de promoção territorial’; ‘Rede Cultural e Criativa da Guarda’ e ‘Rota da Lã Educa’.

A entrada em vigor do PRPNSE “torna-se urgente e inadiável no enquadramento das políticas públicas de resposta à situação de calamidade nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela e à excecionalidade dos incêndios rurais ocorridos nesta área, ambas declaradas em 2022, considerando o seu inequívoco interesse público”, refere o despacho do Governo.

O financiamento do PRPNSE é assegurado através de fundos nacionais e europeus, nomeadamente no quadro do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A elaboração do Programa, a cargo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, foi desenvolvido por um grupo de trabalho constituído pela CIMBSE, os municípios integrados no Parque Natural (Celorico da Beira, Covilhã, Guarda, Gouveia, Manteigas e Seia), a Universidade da Beira Interior, o Instituto Politécnico da Guarda, a ADIRAM – Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede das Aldeias de Montanha, a Associação Geopark Estrela, os Laboratórios Colaborativos – ForestWISE e MORE COLAB, bem como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, e “outras entidades relevantes do território”, nomeadamente a AEBB – Associação Empresarial da Beira Baixa, o NERGA – Associação Empresarial da Região da Guarda, a Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor, a ESTRELACOOP – Cooperativa dos Produtores de Queijo da Serra da Estrela e a ANCOSE – Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Serra da Estrela.

Quem não gostou de ficar de fora foi 28 associações ambientais e cívicas, que acusaram o Governo de falta de transparência na elaboração do documento. Numa carta aberta, as entidades subscritoras manifestaram “indignação com a falta de modelos de participação, a falta de transparência e uma tendência para uma aposta que foca o investimento público na Serra da Estrela em projetos avulso, em vez de se desenhar um plano resiliente, partindo de uma visão de longo prazo”. Referiram ainda o receio de que o Programa de Revitalização “não esteja realmente centrado na urgência de revitalização da paisagem destruída pelos incêndios, uma vez que a maior parte de possíveis projetos entretanto comunicados pelo Ministério e pelos municípios se focam em grandes obras e infraestruturas, há muito reclamadas pelos poderes locais”.