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Sandra Pereira

Doutorada em Linguística. Investigadora no Centro de Linguística da Universidade de Lisboa. Deputada do PCP no Parlamento Europeu (2019-2024). Membro da Assembleia de Freguesia de Alvoco da Serra.

Na semana passada, foi notícia o facto de haver famílias a serem sinalizadas às comissões de proteção das crianças e jovens em perigo (CPCJ), não por maus tratos ou negligência da família, mas porque deixaram de ter habitação. Ou seja, por dificuldades económicas das famílias, que não conseguem sequer pagar um quarto dado o elevado preço da habitação no nosso país, estas crianças estão agora na mira da CPCJ. O que é preciso é encontrar uma solução para estas famílias, mantendo-as unidas e rejeitar a institucionalização das crianças, separando-as dos familiares, sob o pretexto de não terem uma casa.

Também nos vários conflitos bélicos atualmente existentes no mundo, as crianças são das principais vítimas. Segundo um relatório da ONU, em Gaza, a cada 10 minutos, uma criança é  morta. Em apenas algumas semanas, morreram mais crianças na Faixa de Gaza do que em todos os conflitos no mundo, desde 2019. Porque as crianças, todas as crianças, têm o direito de crescer e viver em paz, mobilizemo-nos pelo fim de todas as guerras, pelo estabelecimento de relações de paz, amizade e cooperação entre todos os povos.

Celebrou-se, no passado dia 20 de novembro, o Dia Internacional dos Direitos da Criança, que marca a adopção, em 1959, da Declaração dos Direitos da Criança e, em 1989, da Convenção dos Direitos da Criança, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Mas, apesar dos avanços, ainda muito está por cumprir.

No dia seguinte, foi aprovado no Parlamento Europeu um relatório, do qual fui relatora, sobre “Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social em tempos de crise para crianças e suas famílias”. O que motivou este tema e esta iniciativa foi a constatação de que a pobreza e a exclusão social afectam cerca de uma em quatro crianças na União Europeia (UE). Estes números demonstram, para além da propaganda e dos anúncios inconsequentes, os impactos das políticas promovidas pela UE e pelos governos dos Estados-Membros, marcadas pelo desrespeito por direitos, pela precariedade laboral, pela liberalização e privatização, pelo desinvestimento nas funções sociais do Estado. Essas políticas não só não garantem soluções para o brutal aumento do custo de vida, com a consequente degradação das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, como têm contribuído para agravar essa situação. Políticas que não contribuíram para cumprir os direitos mais elementares de centenas de milhar de crianças no âmbito da UE.

Nesse relatório, como em tantas outras iniciativas, afirmamos que a pobreza infantil e a exclusão social, como realidades multidimensionais, exigem uma multiplicidade de respostas, que passam necessariamente pelo aumento do emprego e da segurança no emprego, pela valorização dos rendimentos associados e por investimentos em serviços públicos. Para que as crianças tenham direitos, os pais têm de ter direitos. Acompanhar o crescimento dos filhos não é só direito dos pais, é direito das crianças. Não é possível falar dos direitos das crianças sem falar dos salários, dos horários e da estabilidade do emprego dos pais, nomeadamente contribuindo para o fim da precariedade laboral, da desregulação dos horários de trabalho, do trabalho mal pago, dos baixos salários, das discriminações salariais, bem como dos elevados custos com habitação, transportes, creches, de despesas com a educação ou a saúde que consomem uma fatia considerável do rendimento das famílias trabalhadoras.

Cabe aos Estados a formulação de políticas universais e estruturais que garantam o desenvolvimento integral das crianças, assegurando os recursos e os instrumentos que enquadrem as múltiplas respostas que as crianças, os seus pais e as suas famílias necessitam para cumprir com esse desígnio. É por isso que, nesse relatório, defendemos um conjunto de propostas que pretendem fazer face à pobreza e exclusão social, como também a outras questões que afetam as crianças e o seu desenvolvimento, nomeadamente:

(i) Aumento do investimento em serviços (de saúde ou educação) universais, públicos e de qualidade, que garantam a resposta às necessidades das crianças e das suas famílias, na sua diversidade;

(ii) Aumento da oferta pública e universal de serviços de creches e educação pré-escolar;

(iii) Garantia de condições decentes de habitação, acesso a uma nutrição equilibrada ou transportes acessíveis;

(iv) Conexão entre a concretização dos direitos das crianças e a efetivação dos direitos dos seus pais, nomeadamente através da defesa do trabalho com direitos e com salários justos, da regulação dos horários, bem como do acesso aos direitos parentais, incluindo de amamentação;

(v) Valorização de instrumentos e práticas que combatam as múltiplas discriminações e a violência contra as crianças;

(vi) Defesa e afirmação do direito a brincar, como medida estruturante das políticas destinadas à infância.

Importa agora que, tanto ao nível da União Europeia como ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente em Portugal, se tomem as iniciativas necessárias, nomeadamente no plano legislativo, para concretizar as recomendações agora formuladas. Da nossa parte, é para isso que continuaremos a trabalhar, reafirmando o nosso compromisso de sempre com a garantia, reforço e conquista dos direitos das crianças e dos seus pais. Se hoje a gratuidade das creches é uma realidade para muitas famílias, foi por proposta e intervenção do PCP que nunca desistiu da validade da medida. E o caminho só pode ser esse!