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A Câmara Municipal de Seia aprovou por unanimidade a abertura do período de consulta pública dos projetos de regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Seia (CROAS) e do Programa de Voluntariado associado ao equipamento municipal.

Os documentos, aprovados na última reunião do executivo, estarão em consulta pública durante 30 dias, permitindo a recolha de sugestões e contributos da população antes da aprovação definitiva.

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Seia, Luciano Ribeiro, os regulamentos pretendem adequar o funcionamento do CRO ao enquadramento legal atualmente em vigor e estabelecer regras claras para a participação de voluntários, numa altura em que existe um crescente interesse da comunidade em colaborar com o centro.

Durante a discussão, os vereadores do PSD apresentaram diversas observações e propostas de melhoria aos documentos.

PSD aponta fragilidades e propõe melhorias aos regulamentos

Paulo Hortênsio considerou que a atualização do regulamento do CROAS constitui “um passo necessário”, mas defendeu que o documento exige “mais do que uma mera adaptação administrativa”, reclamando “visão estratégica, transparência e capacidade de antecipar problemas”.

Na sua intervenção, afirmou que o documento em análise “revela fragilidades”, defendendo o reforço dos mecanismos de transparência, avaliação pública e participação das associações zoófilas.

Entre as propostas apresentadas destacou a criação de relatórios anuais públicos com indicadores de atividade, a definição de critérios mais objetivos para determinadas decisões e a revisão de algumas disposições relacionadas com a responsabilidade do centro.

O vereador alertou ainda para a necessidade de uma estratégia mais abrangente de combate ao abandono animal, defendendo um maior investimento em campanhas de sensibilização e programas de esterilização preventiva.

“O concelho de Seia tem a obrigação de construir um modelo moderno, transparente, preventivo e humanizado”, concluiu.

Por sua vez, Rodrigo Amaro centrou a sua intervenção no regulamento do programa de voluntariado, considerando que o documento “tem de garantir equilíbrio, segurança, transparência, participação e dignidade institucional”, sublinhando que “transmite uma visão excessivamente controladora e pouco participativa do voluntariado”.

O eleito social-democrata defendeu a clarificação dos critérios de admissão e exclusão de voluntários, o reforço das condições de segurança para menores entre os 12 e os 17 anos, a criação de programas de formação contínua e a definição de mecanismos de acompanhamento e representação dos voluntários.

Rodrigo Amaro manifestou ainda preocupação com a possibilidade de o voluntariado ser entendido “como um complemento informal à falta de recursos humanos permanentes”, defendendo que o voluntariado “não pode servir para substituir funções estruturais do município nem para mascarar insuficiências de investimento público”.

Presidente rejeita críticas e admite aperfeiçoamentos na consulta pública

Em resposta, Luciano Ribeiro rejeitou essa interpretação, sublinhando que o objetivo do regulamento é precisamente enquadrar uma procura crescente de cidadãos interessados em colaborar com o CROAS.

“O voluntariado não serve para substituir trabalhadores. Os trabalhadores são os trabalhadores e os voluntários são os voluntários. O que se pretende é estabelecer regras claras e definir os limites da atuação de cada um”, afirmou.

O autarca explicou ainda que muitas das preocupações levantadas pelos vereadores já se encontram previstas na legislação nacional ou correspondem a procedimentos que o serviço já adota, admitindo, contudo, que o texto dos regulamentos “poderá ser aperfeiçoado” durante o período de consulta pública para evitar interpretações erradas.

O CROAS tem vindo a ser alvo de várias intervenções nos últimos anos, incluindo a criação de uma sala de cirurgia para esterilizações, melhorias nas instalações destinadas e uma candidatura para obras de requalificação do espaço.