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Primeira reunião do novo executivo marcada por desacordo sobre competências e mais vereadores em regime de exclusividade.

O novo executivo da Câmara Municipal de Seia, que irá governar o município nos próximos quatro anos, já tem os pelouros atribuídos.

A decisão foi anunciada na reunião da autarquia realizada esta quarta-feira, 5 de novembro – a primeira do novo mandato presidido por Luciano Ribeiro, reeleito pelo Partido Socialista.

Na proposta apresentada, o presidente procedeu a uma reorganização das áreas de governação e respetivas competências.

Luciano Ribeiro ficará responsável pelos pelouros de Coordenação Geral, Planeamento Estratégico e Ordenamento do Território, Desenvolvimento Económico, Empresas e Inovação, Desenvolvimento Rural, Fundos Comunitários, Segurança e Proteção Civil, Mobilidade, Infraestruturas Municipais, Obras Municipais, Participação Externa, Geminações e Diáspora, Apoio aos Órgãos Autárquicos e Apoio às Freguesias.

A vice-presidente Célia Barbosa, que se mantém no cargo, assume as áreas de Recursos Humanos, Educação, Assuntos Sociais, Urbanismo e Regeneração Urbana, Habitação e Fiscalização Municipal.

O vereador Cláudio Figueiredo será responsável por Administração Geral, Modernização Administrativa, Finanças, Património e Aprovisionamento, Atividades Económicas e Empreendedorismo, Turismo, Taxas e Licenças, Mercados e Feiras, Cemitérios e Contraordenações.

Por sua vez, Teresa Pereira, número quatro da lista do PS nas últimas eleições autárquicas, assume as pastas da Cultura, Desporto, Juventude e Cidadania, Saúde e Qualidade de Vida, Ambiente e Sustentabilidade, Espaços Verdes e Bem-Estar Animal.

Debate sobre o número de vereadores em regime de tempo inteiro

Apesar de o PSD ter viabilizado a distribuição dos pelouros, a bancada social-democrata votou contra a proposta relativa à designação dos vereadores em regime de tempo inteiro, alegando falta de clareza na documentação apresentada.

Segundo Paulo Hortênsio, líder da bancada do PSD, “em nenhuma parte da documentação da ordem de trabalhos se refere quem são os vereadores que exercerão funções a tempo inteiro ou a meio tempo”. O autarca sublinhou ainda que, de acordo com os artigos 57º e 58º da Lei nº 75/2013, essa indicação deve ser feita na primeira reunião de cada mandato e constar da respetiva ata.

Em resposta, Luciano Ribeiro explicou que a designação dos vereadores em regime de permanência constava da proposta seguinte, relativa à distribuição de pelouros. O presidente defendeu ainda que a proposta cumpre a legislação aplicável, afirmando ter “confiança nos serviços” jurídicos do município.

Proposta contestada pela oposição

A proposta em causa previa que, além do presidente, três vereadores exercessem funções em regime de tempo inteiro – quando a lei fixa, para municípios da dimensão de Seia (com mais de 20 mil e menos de 100 mil habitantes), o limite de dois vereadores em permanência.

O presidente justificou o acréscimo com a necessidade de “reforçar a eficiência da estrutura municipal”, face “ao aumento das competências municipais e à necessidade de assegurar a continuidade e dinamização da atividade autárquica”. Assim, propôs que Teresa Pereira exercesse o cargo em regime de tempo inteiro e de exclusividade.

O PSD, contudo, considerou a proposta “sem suporte legal nem fundamento”. Paulo Hortênsio argumentou que “não se verificou qualquer aumento de competências desde o último mandato” e que a decisão “ultrapassa o limite legal estabelecido”. Sublinhou ainda que a posição da bancada “não se prende com juízos políticos sobre o nome proposto”, mas com “o cumprimento da lei, da transparência e da boa administração pública”.

“A bancada do PSD confirma o seu compromisso com o rigor e a legalidade administrativa, bem como com uma gestão equilibrada e responsável dos recursos públicos”, afirmou.

Divergências legais e interpretações distintas

Luciano Ribeiro contrapôs que a proposta tem base no artigo 58º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, nomeadamente no nº 4, que prevê a designação de vereadores em regime de exclusividade por indicação do presidente.

“Há sempre diferentes interpretações”, reconheceu, acrescentando que os serviços municipais “seguiram a interpretação que consideram correta”.

A proposta foi, ainda assim, colocada à votação sem alterações, tendo recolhido os votos contra do PSD.

Também chumbadas pelo PSD foram a proposta de Delegação de Competências da Câmara Municipal no Presidente e todas as propostas de retificação da Divisão de Serviços Partilhados, que incluíam, entre outras, a adjudicação da reabilitação da Escola do 1º Ciclo de Sazes da Beira para integrar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário; a aquisição de serviços no âmbito das Medidas de Emergência de Apoio e Mitigação do Impacto de Incêndios Rurais, nomeadamente a regularização fluvial e a empreitada de recuperação e tratamento da Rede Viária Florestal, incluindo reposição das condições de circulação, desobstrução de valetas e passagens hidráulicas, nas freguesias afetadas pelo incêndio de agosto de 2025; a elaboração de projetos de execução de vias de comunicação; e a elaboração do projeto de requalificação urbana do Bairro da Raposeira.

O PSD justificou o voto contra referindo que “não se encontravam no processo as respetivas declarações de compromisso”.

Em resposta, Luciano Ribeiro assegurou que “todos os procedimentos foram aprovados com a respetiva dotação orçamental”.

Regimento remetido para nova reunião

A aprovação do Regimento da Câmara Municipal de Seia para o Quadriénio 2025-2029 foi adiada para a próxima reunião, uma vez que a bancada do PSD apresentou um conjunto de aditamentos à proposta original. Será, por isso, necessário proceder à reformulação do documento antes da votação final.

As reuniões da Câmara Municipal de Seia mantêm a sua periodicidade quinzenal, realizando-se às quartas-feiras, pelas 14:30h.