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A Assembleia Municipal de Seia reúne esta segunda-feira, dia 15 de setembro, em sessão ordinária. Da ordem de trabalhos destaca-se a aprovação de operações urbanísticas e a isenção de Taxas e Impostos Municipais nas freguesias afetadas pelos incêndios rurais de agosto.

Presidida por Cristina Almeida Sousa, a reunião da Assembleia Municipal de Seia, agendada para as 09:30h, vai ter lugar no Auditório da Casa Municipal da Cultura e é de caráter público.

A ordem de trabalhos tem cinco pontos, onde se destaca a discussão e votação de Regime Excecional de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas e o Regime Excecional de Isenções de Taxas e Impostos Municipais devido aos incêndios rurais que afetaram o concelho de Seia no passado mês de agosto.

O Governo aprovou o decreto-lei nº 98-A/2025, de 24 de agosto, bem como a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 126-A/2025, de 28 de agosto, que delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Nesse sentido, no concelho de Seia, a RCM delimitou o âmbito territorial dos apoios às freguesias de Pinhanços, Santa Comba, Tourais e Lajes, Vide e Cabeça, Teixeira, Alvoco da Serra e Loriga.

Os diplomas, de acordo com a Câmara Municipal, “leva a que se operacionalize uma intervenção de emergência para o restabelecimento das condições de vida e de trabalho das pessoas e empresas afetadas, em particular no que diz respeito a edificações”.

No Regime Excecional de Isenções de Taxas e Impostos Municipais, o Município de Seia propõe a isenção da totalidade das taxas administrativas e de urbanização para os pedidos de licenciamento relacionados com edificações afetadas pelos incêndios, seja na reabilitação, reconstrução ou construção nova, na localização inicial ou em nova localização no concelho.

Propõe ainda a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a prédios urbanos devidamente licenciados e destinados a atividades económicas, primeira ou segunda habitação, afetados pelos incêndios de agosto.

Refira-se que o Município de Seia estabeleceu como uma das suas prioridades o apoio à recuperação imediata das habitações afetadas, à recuperação das atividades económicas e dos espaços destruídos.

Nesta reunião da Assembleia Municipal será também apresentado um voto de pesar pelo falecimento do presidente de Junta de Freguesia de Teixeira, António Figueiredo Marques, no passado dia 24 de agosto.

A abertura do concurso público internacional para o fornecimento de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Normal, Baixa Tensão Especial e Iluminação Pública, no montante superior a 1,5 milhões de euros, também estará em discussão nesta sessão da Assembleia.

Por fim, em apreciação vai estar a Informação Escrita do Presidente da Câmara Municipal.

Sendo uma reunião de caráter público, todos os munícipes podem assistir e participar, tendo a oportunidade de questionar o executivo autárquico no espaço reservado às suas intervenções.