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Paulo Hortênsio questionou a cobrança da água captada no Sistema Produtor Hidroelétrico da Serra da Estrela e defendeu uma análise jurídica à situação. Luciano Ribeiro revelou que o Município de Seia já pediu uma análise preliminar, que aponta para dificuldades em contestar a cobrança no atual modelo de concessão.

O vereador do PSD Paulo Hortênsio defendeu, na última reunião da Câmara Municipal de Seia, que seja estudada a possibilidade de avançar por via judicial para contestar o custo da água adquirida pela APdSE – Águas Públicas da Serra da Estrela à Águas do Vale do Tejo (AVT).

A questão surgiu durante a discussão da proposta de cobertura do resultado negativo da empresa intermunicipal, detida em partes iguais pelos municípios de Seia, Gouveia e Oliveira do Hospital. A APdSE registou um resultado negativo de 38.124,75 euros, cabendo ao Município de Seia assegurar 12.708,25 euros, correspondente à sua participação de 33,33%.

Depois das intervenções de Luciano Ribeiro e Nélson Almeida sobre a necessidade de acompanhar a situação financeira da empresa, Paulo Hortênsio centrou a discussão numa questão que considera estar na origem de parte do problema: o preço da água que a APdSE compra à AVT.

“É uma discussão política”, afirmou o vereador, questionando “o porquê de estarmos a comprar, ou da empresa em si estar a comprar a água a uma entidade” quando, na sua perspetiva, a água “é explorada a custo zero”.

Paulo Hortênsio referiu-se ao Sistema Produtor Hidroelétrico da Serra da Estrela e aos direitos de captação de água e ao enquadramento histórico da sua utilização, considerando que a situação deveria ser politicamente questionada. “Alguém explora, alguém retira de um leito do rio ou de uma barragem, a água a custo zero. E depois arroga-se ao direito de a vender… Como?”, questionou.

O vereador reconheceu que a questão não seria simples e admitiu que poderia conduzir a um processo semelhante a outras disputas judiciais relacionadas com a cobrança do IMI às barragens e às torres eólicas. Ainda assim, defendeu que “está na altura” de procurar saber se existe uma via jurídica para contestar o atual modelo.

“Pensamos que está na altura, se calhar, de pensarmos que, se de facto, o problema reside na tarifa, e acredito que possa residir em grande parte na tarifa, então vamos questionar as razões porque a tarifa está a este preço no nosso concelho”, afirmou.

Proposta de análise jurídica

Na intervenção, Paulo Hortênsio defendeu que a Câmara deve procurar apoio especializado para determinar se existe fundamento para uma ação. “Era uma boa altura para começarmos a colocar essa questão e tentar explorar, junto de alguém da área do direito, se de facto há caminho ou não há caminho para percorrer”, afirmou. Mais tarde, o vereador concretizou a proposta, defendendo que se deve “equacionar a hipótese de juridicamente analisarmos a situação”.

Paulo Hortênsio reconheceu que existem também decisões políticas tomadas no passado que condicionam a situação atual, mas considerou que, perante a persistência do problema, poderá ser necessário procurar uma resposta por outra via.

Município já pediu análise preliminar

Luciano Ribeiro revelou que o Município de Seia já pediu uma análise preliminar à questão jurídica levantada pelo vereador. Segundo o presidente da Câmara, a primeira avaliação recebida aponta para dificuldades em contestar a cobrança da água com base nos direitos de captação, uma vez que esses direitos foram integrados no contrato de concessão.

“O Município continua a ser dono de todos os direitos”, explicou Luciano Ribeiro, acrescentando que é proprietário da ETA e recebe uma renda pelos direitos que foram transmitidos no âmbito da concessão.

Segundo o autarca, entre esses direitos estava precisamente o acesso à captação de água que era anteriormente utilizada no sistema, sem pagamento à entidade que gere a albufeira. “Do ponto de vista jurídico não há muito por onde aí pegar”, afirmou Luciano Ribeiro, explicando que o Município entregou a gestão desses direitos através da concessão, mantendo a sua titularidade.

O presidente da Câmara acrescentou que o Município recebe atualmente da AVT uma renda anual na ordem dos 120 a 130 mil euros, considerando que essa realidade também deve ser tida em conta na análise da situação, por haver municípios “que nunca receberam rendas”.

“É difícil contestar só uma parte”, explicou, uma vez que, segundo o autarca, os direitos de captação foram cedidos juntamente com a ETA e outros equipamentos e direitos integrados na concessão.

Tarifa da água continua a ser questão política

Apesar das diferenças quanto à existência de uma possível via jurídica, Luciano Ribeiro reconheceu que “o preço da água constitui um problema” para os municípios e recordou que, no contexto do processo relacionado com a barragem de Girabolhos, voltou a colocar em cima da mesa a necessidade de uma tarifa única da água em alta no país.

O presidente da Câmara defendeu que “uma tarifa uniforme” poderia permitir uma distribuição diferente dos custos entre os vários municípios abrangidos pelo sistema. Segundo explicou, a atual estrutura da Águas do Vale do Tejo envolve dezenas de municípios, com diferentes realidades de abastecimento e saneamento, sendo os custos calculados tendo em conta investimentos, operação e remuneração acionista.

“Se fizermos a mesma conta ao país todo, de certeza que no nosso caso vai dar menos”, afirmou Luciano Ribeiro, defendendo que a agregação dos custos a uma escala nacional poderia beneficiar municípios como Seia.

O autarca sublinhou ainda que o valor pago pela APdSE à AVT não corresponde apenas à água, existindo também outros serviços e custos relacionados com águas residuais que “custam bem mais dinheiro do que propriamente a água”.

Luciano Ribeiro afirmou ainda que, em determinadas situações, “muitas das vezes aquilo que acabamos a pagar é propriamente a água da chuva a um custo exorbitante”, atribuindo essa situação a “erros de execução” das águas e à existência de caleiras ligadas à rede de esgoto.

Perante esta explicação, Luciano Ribeiro referiu que uma das dificuldades da APdSE está relacionada com a diferença entre o preço a que a empresa compra a água e aquele a que depois a vende aos consumidores.

O presidente da Câmara resumiu a questão com uma expressão: “ninguém vende barato aquilo que compra caro”. A solução acaba, em última análise, por refletir-se na tarifa suportada pelos consumidores, uma vez que, como afirmou, “quem cobre sempre é a tarifa, que é como quem diz, paga o consumidor, que é o munícipe”.