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PSD questionou a Assembleia ser chamada a aprovar a nomeação depois de o procedimento de contratação estar concluído e o contrato já assinado. Luciano Ribeiro rejeitou as acusações de falta de transparência e admitiu retirar a proposta e abrir novo procedimento.

A nomeação da sociedade Forvis Mazars & Associados-SROC, SA como auditor externo do Município de Seia para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 gerou um dos momentos de maior tensão da Assembleia Municipal realizada sexta-feira, 25 de setembro. A discussão centrou-se no facto de o procedimento de contratação pública já ter sido concluído e o contrato com a sociedade já ter sido assinado quando a Assembleia Municipal foi chamada a deliberar sobre a sua nomeação.

O artigo 77º da Lei nº 73/2013 estabelece que o auditor externo responsável pela certificação legal das contas é nomeado por deliberação do órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo. Na Assembleia, Gabriela Almeida, do PSD, questionou precisamente a sequência dos procedimentos e acusou o Executivo de falta de “transparência”, “informação” e “cooperação institucional”.

PSD questiona procedimento e informação prestada

Na apresentação da proposta, Luciano Ribeiro explicou que o Município realizou o procedimento de contratação pública para a prestação dos serviços de revisão oficial de contas, tendo sido selecionada a sociedade Forvis Mazars & Associados-SROC, SA. O presidente da Câmara esclareceu que a competência da Assembleia Municipal é “aceitar ou não a sociedade como auditor externo”. Caso a Assembleia não aprove a nomeação, “terá de ser aberto novo procedimento”, afirmou.

Gabriela Almeida considerou, contudo, que a Assembleia deveria ter sido chamada a pronunciar-se antes de o contrato produzir efeitos. “Mas, infelizmente, a proposta apresentada não relata a realidade factual, porque a adjudicação do serviço já foi feita e o contrato celebrado”, afirmou a deputada.

A eleita questionou por que razão a Assembleia não tinha sido chamada a pronunciar-se “no momento próprio” e perguntou o que tinha acontecido entre a adjudicação, a celebração do contrato e a apresentação da proposta ao órgão deliberativo.

Gabriela Almeida defendeu que a discussão deveria ser feita “com rigor e com base nos factos e na lei”, deixando em aberto a qualificação jurídica da situação. “Caros deputados, em termos políticos, falhou tudo”, afirmou, acrescentando que, na sua perspetiva, “faltou transparência, faltou informação, faltou cooperação institucional”.

Contrato foi assinado em julho

A deputada entregou no final da sua intervenção à presidente da Assembleia Municipal uma cópia do contrato, assinado em 17 de julho.

Na resposta, Luciano Ribeiro explicou que o procedimento teve início a 24 de junho e terminou, com a intenção de adjudicação, a 9 de julho. Segundo o presidente da Câmara, “não há notícia que tenha havido Assembleia Municipal antes para podermos fazer esta proposta de aceitação ou não desta sociedade”.

Luciano Ribeiro afirmou também que o contrato “é público” e que a contratação tinha sido “levada à reunião de Câmara para conhecimento”. Admitiu, contudo, que a informação poderia ter incluído a referência expressa à assinatura do contrato. “Se eu quisesse esconder não o levava a reunião de Câmara para conhecimento”, afirmou.

Discussão sobe de tom

A discussão tornou-se mais tensa quando Gabriela Almeida voltou a questionar a “legalidade” da situação e a “falta de informação de que o contrato já tinha sido adjudicado”, perguntando quais seriam as “consequências” caso a Assembleia não aprovasse a nomeação.

Luciano Ribeiro interrompeu a intervenção para rejeitar aquilo que considerou uma insinuação sobre a sua atuação. “Nem lhe admito qualquer insinuação”, afirmou.

Carlos Coito, também do PSD, procurou separar a questão da sociedade de auditoria da atuação do Executivo.

“Não está aqui em causa a idoneidade do Revisor Oficial de Contas”, afirmou. Para o deputado, o que estava em causa era “a forma como a Câmara Municipal, neste caso o Sr. Presidente, e os vereadores que governam” conduziram o processo. Carlos Coito questionou igualmente a apresentação à Assembleia de uma proposta para aprovar um “contrato que já decidiu”.

Perante a contestação da oposição, Luciano Ribeiro chegou a admitir retirar a proposta e remeter o processo para o Ministério Público. “Então arquive-se este processo e mande-se para o Ministério Público, eu retiro a proposta”, afirmou.

O autarca acrescentou que, caso a Assembleia não aceitasse a sociedade, “não há direito a indemnização” ao auditor, sendo aberto um novo procedimento para contratar outra entidade.

Presidente da Assembleia interrompe trabalhos

Perante o aumento da tensão e as conversas cruzadas entre os eleitos, Cristina Sousa, presidente da Assembleia Municipal, questionou Luciano Ribeiro sobre a intenção de retirar ou não a proposta. A presidente acabou por interromper os trabalhos durante cerca de 10 minutos, período durante o qual os líderes das bancadas e a mesa da Assembleia conferenciaram com o Executivo.

Retomada a sessão, Luciano Ribeiro reafirmou que a Assembleia tinha de decidir se aceitava ou não o auditor externo. “Se aceitar, continua o contrato. Se não aceitar, acaba-se o contrato e a gente faz outro concurso público”, afirmou.

A proposta acabou por ser aprovada com 32 votos a favor, da bancada do PS, 11 votos contra, do PSD e Chega, e duas abstenções, dos presidentes das juntas de freguesia de Girabolhos e de Seia.

De referir que a proposta tinha sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal na reunião de 14 de setembro, seguindo posteriormente para deliberação da Assembleia Municipal.

Outras deliberações aprovadas

Também por maioria, a Assembleia Municipal aprovou a definição da Taxa Aplicável de IMI para 2027, o lançamento de Derrama a aplicar em 2027 e a fixação do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) para 2027.

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a adesão do Município de Seia à BAD – Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação foram aprovadas por unanimidade.