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A Associação Círculo de Estudos do Centralismo (ACEC) alerta para a proximidade dos prazos legais para a liquidação dos impostos associados ao negócio das barragens e exige que o Estado assegure a cobrança dos valores considerados devidos, estimados pelo Ministério Público em cerca de 335 milhões de euros. 

A Associação, fundada em Miranda do Douro, manifesta preocupação com uma eventual “caducidade dos impostos” por decurso dos prazos legais ou por “inação administrativa”, considerando que uma situação desse tipo teria consequências que ultrapassariam o impacto financeiro.

Para a ACEC, está em causa a credibilidade do Estado de Direito e a igualdade dos contribuintes perante a lei, defendendo que “os impostos legalmente devidos devem ser integralmente liquidados e cobrados, sem exceções, sem atrasos injustificados e sem discriminação territorial”, independentemente do desfecho dos processos judiciais atualmente em curso.

A Associação esclarece, contudo, que não pretende pronunciar-se sobre as matérias que permanecem pendentes de apreciação judicial nem sobre a responsabilidade concreta das entidades envolvidas. A sua posição centra-se na atuação da Administração Tributária e no cumprimento das obrigações legais.

Finanças garantem que não haverá caducidade 

A ACEC regista positivamente a informação divulgada pelo Ministério das Finanças, a 11 de agosto, com base em informação da Autoridade Tributária e Aduaneira, segundo a qual o processo de liquidação dos impostos se encontra em curso e “não ocorrerá a caducidade do direito à liquidação destes impostos”.

Perante esta garantia, a Associação apela ao ministro das Finanças para que seja assegurada a liquidação e cobrança de todos os impostos legalmente devidos dentro dos prazos previstos.

A ACEC defende ainda que as empresas envolvidas sejam tratadas nos mesmos termos aplicáveis a qualquer outro contribuinte e que a Administração Tributária cumpra atempadamente todas as obrigações legais e determinações das entidades competentes.

Seia entre os municípios chamados a acompanhar o processo 

A questão assume particular relevância para os territórios do Interior, segundo a ACEC, devido aos impactos ambientais, territoriais e sociais associados às infraestruturas hidroelétricas. 

A Associação apela aos municípios diretamente envolvidos, entre os quais Seia, para que acompanhem ativamente o processo e exerçam os direitos que a lei lhes confere enquanto entidades interessadas, defendendo os interesses das populações que representam. 

Para a ACEC, os impostos associados às barragens não devem ser encarados como uma “reivindicação meramente política ou simbólica, mas como receitas fiscais legalmente previstas relacionadas com infraestruturas que utilizam recursos locais e que implicam custos ambientais, territoriais e sociais suportados pelas populações desses territórios”.   

“Um caso de confiança no funcionamento do Estado” 

A ACEC considera que o processo ultrapassa a questão fiscal e envolve também matérias relacionadas com a qualidade e credibilidade das instituições, justiça social e coesão territorial. 

“Este não é apenas um caso de sistema fiscal. É um caso de qualidade e credibilidade institucional. É um caso de confiança no funcionamento do Estado. É um caso de justiça social e de coesão territorial”, sustenta a Associação. 

A ACEC afirma ainda que a cobrança dos impostos não deve depender da dimensão dos interesses económicos envolvidos, do poder dos contribuintes ou da localização geográfica dos territórios afetados, defendendo a aplicação das mesmas regras a todos. 

A Associação garante que continuará a acompanhar o processo, defendendo um Estado “mais descentralizado, mais transparente, mais responsável” e comprometido com a igualdade entre os territórios e os cidadãos.